Competências Delegadas nas Juntas de Freguesia

A Câmara Municipal de Odivelas celebrou protocolos com as Juntas de Freguesia delegando algumas das suas competências, ao abrigo da alínea c) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e contemplada no artigo 3º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Odivelas.

Esta medida tem por base um princípio geral de boa conservação e manutenção do património público e de economia de meios.

Assim, é delegada nas juntas de freguesia a prática de todos os actos necessários ao exercício das seguintes competências:

• Manutenção e conservação de escolas do 1° ciclo, jardins-de-infância da rede pública e equipamentos desportivos nela integrados;
• Manutenção, conservação e gestão de mercados, incluindo mercados de levante;
• Manutenção e conservação de zonas verdes e espaços ajardinados;
• Manutenção e conservação de fontes repuxos, quedas de água, cascatas, tanques, lagos e outros;
• Limpeza das vias e espaços públicos;
• Manutenção e conservação de pavimentos rodoviários e pedonais, assim como a limpeza e conservação das respectivas bermas e valetas;
• Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos descobertos e campos de ténis;
• Sinalização horizontal e vertical;
• Toponímia;
• Licenciamento da ocupação da via pública;
• Licenciamento da actividade publicitária;
• Licenciamento da ocupação da via pública por motivos de obras;
• Transportes escolares.